Cadastro de Compradores

Cadastro para interessados na aquisição de créditos de precatórios


AVISO IMPORTANTE

Nos termos do Parágrafo único do art. 6º do Decreto n. 18.758 de 08 de abril de 2014 a disponibilização do cadastro de interessados na aquisição de créditos objeto de precatório judicial (compradores) pela SEFIN tem a finalidade exclusiva de facilitar contato entre os interessados, não importando em qualquer responsabilidade da Secretaria sobre qualquer irregularidade ocorrida em razão da cessão do crédito.


ATENÇÃO – REQUISITOS DO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO:
  • Ter origem em ICM e ICMS;
  • Estar inscrito em dívida ativa, sendo ou não objeto de execução fiscal;
  • Ter fato gerador ocorrido até 31/12/2008;
  • Haver renuncia quanto às discussões que envolvem o crédito;
  • Não ter sido objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31/12/2011;